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30/05/2007 COMPENSATION FOR NATIONALIZED PROPERTY (Texaco Oil Co. x Líbia, 1978)
30/05/2007 RAINBOW WARRIOR AFFAIR (França x Nova Zelândia, 1987)
27/06/2007 Tratados x Direito Interno (Súmula n. 88 - STF, 1963)
30/05/2007 Tratados x Direito Interno (Recurso Extraordinário 71.154 - PR / STF, 1971)
30/05/2007 Tratados x Direito Interno (Ag. Regimental em Carta Rogatória 8.279-4- República da Argentina/ STF, 1998)
30/05/2007 Tratados x Direito Interno (Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.480-3- DF / STF, 1997)
30/05/2007 Tratados x Direito Interno (Recurso Extraordinário 80.004 - SE / STF, 1977)
30/05/2007 Primeiro Parecer Consultivo do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL (n. 1, 2007)
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